Situação Geradora de Aprendizagem (SGA)
Estado de coisas inconstitucional: a vulnerabilidade da população prisional em tempos de Covid
O Poder Judiciário, em especial, o STF – Supremo Tribunal Federal, desde 2015, vem julgando ações de cunho constitucional cujo objeto é o reconhecimento da violação de direitos fundamentais, decorrentes de atos e omissões dos poderes públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal no tratamento da questão prisional no País. As pretensões judiciais consistem no reconhecimento de que o sistema carcerário brasileiro vive um “Estado de Coisas Inconstitucional” e uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos.
O fato é que essa situação precária se agravou com os efeitos da pandemia do covid-19. As péssimas condições em que ficam os presos aliaram-se à falta de mecanismos de contenção da disseminação da doença. Em virtude disso, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou uma Recomendação (62/2020), para que juízes da Execução Penal verificassem a possibilidade de adotar algumas medidas a serem aplicadas junto à população carcerária no sentido de evitar o avanço da doença dentro dos presídios, mantendo, assim, os detentos em segurança.
O STF, inclusive no julgamento de ações constitucionais, entendeu que o Poder Judiciário deve seguir as recomendações do CNJ e de portarias emitidas pelo Ministério da Saúde e Justiça. Para evitar a disseminação do coronavírus nas prisões será preciso analisar as situações de risco caso a caso.
Desta feita, a Recomendação 62/2020 do CNJ trouxe orientações aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Em síntese, com fundamento na ideia de que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos prisionais, a supracitada Recomendação prescreveu:
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 A concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto (diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56 do STF), sobretudo em relação às mulheres gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas que se enquadrem no grupo de risco;
 A concessão de prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juízo da execução;
 A colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado pela Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;
 A colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus;
 A vedação de aplicação dessas medidas aos presos que tenham cometido violências graves contra pessoas (crimes de latrocínio, homicídio, estupro) ou que respondam por organizações criminosas ou corrupção.
As medidas previstas na Recomendação foram prorrogadas por 360 dias a partir de 15/09/2020 (recomendação 78), havendo possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu término.
Caso haja interesse, vocês poderão visualizar todos os termos da Recomendação em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246. Acesso em: 09 dez. 2020.
Agora, é com você!
A partir da situação geradora de aprendizagem (SGA), que envolve uma situação real e atual em nosso país, o seu desafio é apresentar soluções aos problemas decorrentes desta situação, considerando os aspectos pertinentes às disciplinas: Expansão da Criminalidade; Planejamento Estratégico em Segurança; Direitos Humanos e Cidadania; Teoria Geral do Direito Constitucional; Tópicos em Direito Administrativo.
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SITUAÇÃO-PROBLEMA
a) Expansão da Criminalidade:
A Lei nº. 7.210/84, Lei de Execução Penal, em seu artigo 14, garante ao preso a assistência à saúde nos seguintes termos: “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Essa legislação prevê, ainda, que se o estabelecimento prisional não possuir condições de fornecer essa assistência à saúde, ela poderá ser prestada em outro local.
Como vimos no contexto narrado acima, a assistência à saúde do preso ganhou um especial destaque em razão da pandemia ocasionado pela COVID-19. Diante disso, responda, de maneira fundamentada aos questionamentos abaixo:
(A) O que são os Conselhos Penitenciários e os Departamentos Penitenciários e como esses órgãos podem auxiliar na contenção da disseminação da COVID-19 dentro dos estabelecimentos prisionais?
(B) A adoção de medidas para controle da disseminação da COVID-19 representou um grande desafio para os atuantes no sistema prisional e nas forças de segurança pública como um todo. Elabore, ao menos, 3 (três) sugestões para a melhoria deste quadro visando a garantia de saúde dos presos e daqueles que trabalham nas forças de segurança pública. Você pode, por exemplo, descrever eventuais estratégias que tenham sido adotadas em sua rotina profissional e que vocês consideraram bem sucedidas.
b) Planejamento Estratégico em Segurança:
Considerando a complexidade do caso em questão, é importante ampliarmos o nosso olhar a fim de melhor compreender a amplitude dos fatores que influenciaram, em menor ou maior grau, a ocorrência e disseminação do surto da doença.
Primeiramente, segundo as análises feitas sobre o caso, é possível constatar que são diversos os problemas que sustentam a proliferação de doenças nos sistemas prisionais como, por exemplo, a própria estrutura física que não comporta o número de detentos, e as questões de
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higiene que se mostram deficientes, não oferecendo o básico necessário para a manutenção de um ambiente livre – ou pelo menos, menos propenso – a disseminação de doenças.
Neste sentido, associando os seus conhecimentos frente ao contexto do planejamento estratégico em segurança ao caso em questão, é possível identificar que para que soluções efetivas sejam propostas e, ainda mais do que isso, medidas preventivas possam ser implementadas a fim de evitar a ocorrência de novos surtos, é necessário, a priori, a análise minuciosa do problema, transpondo-o de maneira macro, para um entendimento aprofundado com relação às causas que o ocasionaram!
Ou seja, mais do que tomar decisões frente ao tratamento da doença, é necessário que as causas de sua ocorrência e contágio sejam identificadas e tratadas. Para tais ações existem algumas ferramentas que podem auxiliar neste processo como, por exemplo, o Diagrama de Ishikawa.
1. Logo, sua missão é: construir um diagrama, utilizando da estrutura espinha de peixe, identificando os fatores de risco e desmembrando-os a fim de que seja possível decidir por medidas corretivas e preventivas. Seu diagrama deve conter 6 causas (a, b, c, d, e, f) e seus respectivos fatores, conforme estrutura da ferramenta.
Fonte: Fonte: Adaptado de Bassi e Monteiro (2017, p. 83).
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c) Direitos Humanos e Cidadania:
A Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, rege todo o ordenamento jurídico brasileiro e se caracteriza por ser democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos cidadãos. É considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação do Estado democrático de direito no país, bem como da noção de cidadania, ainda tão frágil para a população brasileira. A nossa Carta Magna elenca no inciso XLVII de seu artigo 5º algumas garantias voltadas à pessoa que se encontra sob tutela do Estado. Nesse sentido, apresente:
(A) O conceito dos direitos humanos e como eles foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988, tornando-os fundamentais.
(B) Os direitos humanos fundamentais assegurados as pessoas privadas de liberdade (presos) pela Constituição Federal, com enfoque no direito à saúde.
d) Teoria Geral do Direito Constitucional:
Diante do entendimento do STF de que o Poder Judiciário deve seguir as recomendações do CNJ e de portarias emitidas pelo Ministério da Saúde e Justiça para evitar a disseminação do coronavírus nas prisões, considere a seguinte situação: José Luiz encontra-se preso por não realizar o pagamento da pensão alimentícia de sua filha há mais de três meses. Testou positivo para a COVID-19 e apresenta sintomas graves. Ademais, comprovou a impossibilidade da realização do tratamento dentro da unidade prisional. Requereu a concessão de prisão domiciliar ao Juízo de execução da sua pena, mas obtém resposta negativa.
Diante do exposto, pergunta-se: José Luiz pode lançar mão de um dos remédios constitucionais para ver concretizado o seu direito de ser posto em prisão domiciliar, previsto na recomendação do CNJ? Se sim, qual deles? Defina tal remédio constitucional e explique todos os requisitos para a sua utilização.
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e) Tópicos em Direito Administrativo:
O Estado, regra geral, em decorrência do dever de custódia, possui a obrigação legal de manter todos os detentos em condições dignas e saudáveis. Sabe-se, todavia, que a realidade vivenciada nos estabelecimentos prisionais brasileiros evidencia constante violações de direitos fundamentais.
A partir dessa realidade e do contexto da situação geradora de aprendizagem, reflita e responda, de forma fundamentada, a seguinte indagação:
 Se o Estado se omitir frente aos efeitos da Covid, deixando de adotar, dentre outras medidas, as recomendações do CNJ, gerando mortes decorrentes da contaminação e complicações clínicas nos presídios, haverá responsabilidade civil por parte do Estado? Em outras palavras, o Estado teria a obrigação de reparar danos morais ou patrimoniais às famílias dos presidiários? Para responder, não deixe de apresentar o conceito de responsabilidade civil, diferenciado a responsabilidade objetiva da subjetiva.
BIBLIOGRAFIA INDICADA
BASSI, Luis Carlos; MONTEIRO, Carlos Gomes. Planejamento estratégico em segurança. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016.
BRASIL. Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso: 10 dez. 2020.
BRAZ, Jacqueline Mayer da Costa Ude. Teoria geral do direito constitucional. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016.
DIAS, Thainara. O Direito à Saúde da População Prisional e a Responsabilidade do Estado. Instituto de Direito Real. Disponível em: https://direitoreal.com.br/artigos/o-direito-a-saude-da-populacao-prisional-e-a-responsabilidade-do-estado Acesso em 10 dez. 2020.
NAVES, Carlos Luiz de Lima e. Expansão da criminalidade. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017.
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NUNES, Victor Soares; et al. O sistema prisional e a responsabilidade civil do Estado diante da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Revista Humanidade e Inovações, v. 7, n. 17 (2020). Disponível em: https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/3654. Acesso em: 09 dez. 2020 (clicar em PDF).
PEREIRA, Ângela Miranda. Os direitos do preso à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico, set. 2013. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitos-humanos/os-direitos-do-preso-a-luz-do-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana/ Acesso em 10 dez. 2020.
RANGEL, Fernanda Leite de Araújo. Tópicos em Direito Administrativo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017.
NORMAS PARA ELABORAÇÃO DA PRODUÇÃO TEXTUAL
1. O trabalho será feito individualmente.
2. Importante: o trabalho finalizado deverá ser postado no AVA, na pasta específica (“atividades interdisciplinares”), obedecendo ao prazo limite de postagem, conforme disposto no cronograma do curso. Não existe prorrogação para a postagem da atividade.
3. O trabalho final que será postado no ambiente virtual de aprendizagem deve conter de 05 até, no máximo, 10 laudas (considerando-se apenas a produção textual em si, com introdução, desenvolvimento e conclusão, excetuando-se os elementos pré e pós-textuais).
4. Deve conter, depois de pronto, capa e folha de rosto padrão do curso, sendo organizado no que tange à sua apresentação visual (tipos e tamanhos de fontes, alinhamento do texto, espaçamentos, apresentação correta de citações e referências, entre outros elementos importantes). Essas orientações estão disponíveis na Biblioteca Digital da instituição e podem ser acessadas no link “Padronização”.
5. Importante: A produção textual é um trabalho original e, portanto, não poderá haver trabalhos idênticos aos de outros alunos ou com reprodução de materiais extraídos da internet. Os trabalhos plagiados serão invalidados, sendo os alunos reprovados na atividade.
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Lembre-se de que a prática do plágio constitui crime, com pena prevista em lei (Lei n.º 9.610), e deve ser evitada no âmbito acadêmico.
6. Importante: Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, trabalhos enviados em PDF.
Lembre-se: seu tutor à distância está à disposição na sala do tutor ou por meio do sistema de mensagens para lhe atender em suas dúvidas e também repassar orientações sempre que você precisar. Aproveite esta oportunidade para realizar um trabalho com a qualidade exigida de um trabalho acadêmico de nível universitário.
CRITÉRIOS AVALIATIVOS
A seguir, apresentamos a você alguns dos critérios avaliativos que nortearão a análise para o conceito a ser atribuído pelo Tutor a Distância à produção textual:
a) Normalização correta do trabalho, em respeito às normas da ABNT.
b) Apresentação de uma estrutura condizente com a proposta apresentada.
c) Uso de linguagem acadêmica adequada, com clareza e correção, atendendo à norma padrão.
d) Abordagem de todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos: clareza de ideias, objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade.
e) Fundamentação teórica do trabalho, com as devidas referências dos textos e sites citados.
Ótimo trabalho a todos!
Equipe de professores